Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – INSS

O que é?
A aposentadoria especial é um direito do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

O critério para concessão

Quais são essas condições especiais?
Essas condições especiais estão descritas na legislação.

Até 28/04/1995 o enquadramento se fazia por categoria profissional, ou seja, uma vez comprovado o exercício de determinada profissão descrita na lei como passível de exposição a risco, era possível enquadrar o segurado para apuração do direito a aposentadoria especial.

Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, a apuração passou a ocorrer mediante prova tanto do tempo trabalhado como também da efetiva exposição ao agente nocivo. Assim, não bastava mais a mera demonstração do exercício da atividade. Alguns formulários especiais passaram a ser exigidos, exceto para a exposição a agente nocivo ruído, que era comprovado por laudo técnico.

A partir de 06/03/1997, a comprovação da exposição a agente nocivo através de formulários próprios passou a ser mais rigorosa, exigindo a observância de requisitos específicos, com emissão pela empresa a partir de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O agente nocivo ruído, que permitia o enquadramento quando se mostrava acima dos limites de tolerância descritos em lei, também foi objeto de sucessivas mudanças legislativas. Até 05/03/1997 o limite era 80 decibéis, entre 06/03/1997 a 18/11/2003 era 90 decibéis, e a partir de 19/11/2003 passou a ser 85 decibéis, vigente até agora.

Hoje, dois documentos são muito importantes: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

Saiba que o enquadramento é verificado de acordo com a lei vigente à época. Não entendeu? A gente explica: Suponhamos que você tenha trabalhado a vida inteira como motorista de caminhão ou médico. Hoje, você pretende pleitear a aposentadoria especial. Ao analisar o seu pedido, todo o período anterior a 1995 será enquadrado com a simples prova de que você exerceu a profissão mencionada, através a apresentação da Carteira de Trabalho (CTPS), enquanto os períodos posteriores a 1995 deverão ser comprovados através dos formulários, PPP´s e LTCAT´s, a partir do que a lei da época exigia.

O que é Aposentadoria especial por Profissão?
Cada profissão possui características que alteram os requisitos e concedem vantagens ao profissional na hora da aposentadoria e demais benefícios.

Caminhoneiro – A Aposentadoria de Caminhoneiro é caracterizada como aposentadoria especial, pois é desenvolvida em condições de insalubridade e periculosidade, que mudaram em 28/04/1995.

Até a referida data, o caminhoneiro que possuísse a carteira de motorista com categoria C teria o tempo contato como insalubre, pois naquela época qualquer veículo pesado – ônibus ou caminhão – era repleto de características insalubres. Para se ter uma ideia, a perna do motorista era exposta a calor artificial superior ao tolerado normalmente pelo corpo, bem como a ruídos muito maiores que o limite estabelecido como seguro, por causa do barulho do motor.

Porém, nessa época os veículos passaram a ser modernizados e tais condições a serem extintas. A partir de 28/04/1995 passou a se contar como insalubre apenas o tempo de atividade daqueles caminhoneiros com carteira de motorista de categoria E, pois estes trabalham expostos, por longas distâncias, a agentes altamente perigosos e inflamáveis.

Esse tipo de benefício possui duas grandes vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, não terá redução no valor por causa da idade – ou seja, há afastamento do fator previdenciário.

Dentistas – A Aposentadoria de Dentista é caracterizada como aposentadoria especial, pois é desenvolvida em condições de insalubridade, em prejuízo à sua integridade física. Pela sua profissão, o odontólogo tem contato diário com vírus, bactérias e até mesmo com equipamentos radioativos, agentes que lhe colocam sua saúde em risco.

Vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, há afastamento do fator previdenciário.

Para garantir a conquista à aposentadoria especial, o profissional deve reunir o PPP e LTCAT das empresas nas quais trabalhou. Se for autônomo, deve produzi-las com a contratação de um engenheiro ou médico do trabalho.

Também, para aqueles profissionais que querem se aposentar, mas não pretendem parar de trabalhar, é possível converter o tempo insalubre em tempo comum e se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Recentemente, novas decisões também têm permitido a aposentadoria especial, sem necessidade de conversão, e a continuidade da atividade insalubre.

Eletricitários – A Aposentadoria de Eletricitário que trabalha exposto à altas tensões (acima de 250 volts) é caracterizada como uma aposentadoria especial, pois exerce sua atividade em condições de insalubridade em prejuízo a sua integridade física.

Vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, há afastamento do fator previdenciário.

Para garantir a conquista à aposentadoria especial, o profissional deve reunir o PPP e LTCAT das empresas nas quais trabalhou. Se for autônomo, deve produzi-las com a contratação de um engenheiro ou médico do trabalho.

Também, para aqueles profissionais que querem se aposentar, mas não pretendem parar de trabalhar, é possível converter o tempo insalubre em tempo comum e se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Recentemente, novas decisões também têm permitido a aposentadoria especial, sem necessidade de conversão, e a continuidade da atividade insalubre.

Empresários – O empresário pertence ao grupo dos contribuintes individuais, ligados ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuintes obrigatórios do sistema. Na condição, este grupo de segurados deve contribuir para o INSS e possui direito a benefícios do mesmo, em especial a aposentadoria.

A aposentadoria dos empresários tem as mesmas regras dos demais profissionais, com os mesmos requisitos e fórmula de cálculo do valor do benefício.

Entretanto, a relação do empresário com a Previdência Social se diferencia dos demais profissionais, já que ele próprio deve administrar e recolher suas próprias contribuições ao sistema, o que exige bastante planejamento e estratégia a ponto de prever o benefício de aposentadoria futura, visando sempre obter os melhores resultados.

É possível fazer a regularização desses períodos para computo do tempo de contribuição e dos salários na concessão da aposentadoria. Porém, é preciso ter cuidado: o INSS faz um cálculo ilegal, sem respeito à lei e a decisão do STJ, que definiu pela ilegalidade de cobrança de juros moratórios e multa em períodos anteriores a 11/1996. Essa cobrança ilegal é afastada na justiça com facilidade, e reduz em até 70% o valor cobrado pelo INSS.

É importante prestar atenção nas seguintes dicas para que você faça a aposentadoria mais vantajosa, após anos de trabalho e contribuição:
• Se está planejando se aposentar nos próximos dez anos, procure um advogado especializado para fazer um bom planejamento, evitando recolhimentos excessivos ou um benefício com valor reduzido;

• Se está planejando se aposentar nos próximos 18 meses, faça a contagem do tempo de contribuição e marque na sua agenda o dia exato que completará o tempo exigido. O benefício é concedido a partir da data de agendamento do pedido;

• Se possuir durante períodos concomitantes duas empresas ou uma empresa e mais uma atividade de autônomo e não recolheu no teto máximo, verifique essa possibilidade para aumentar seu salário;

• Se você completou o tempo necessário para aposentadoria (35 anos de contribuição para homem, 30 para a mulher) não vale a pena continuar contribuindo, pois dificilmente aumentará o valor do benefício.

Engenheiros – A Aposentadoria do engenheiro civil é, sem dúvida, a modalidade mais benéfica de aposentadoria, pois exerce sua atividade em condições de insalubridade em prejuízo a sua integridade física.

Vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, há afastamento do fator previdenciário.

Para garantir a conquista à aposentadoria especial, o profissional deve reunir o PPP e LTCAT das empresas nas quais trabalhou. Se for autônomo, deve produzi-las com a contratação de um engenheiro ou médico do trabalho.

Também, para aqueles profissionais que querem se aposentar, mas não pretendem parar de trabalhar, é possível converter o tempo insalubre em tempo comum e se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Recentemente, novas decisões também têm permitido a aposentadoria especial, sem necessidade de conversão, e a continuidade da atividade insalubre.

Enfermeiros – A Aposentadoria do enfermeiro é caracterizada como aposentadoria especial, pois é desenvolvida em condições de insalubridade, em prejuízo à sua integridade física. Pela sua profissão, o enfermeiro tem contato diário com vírus, bactérias e até mesmo com equipamentos radioativos, agentes que lhe colocam sua saúde em risco.

Vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, há afastamento do fator previdenciário.

Para garantir a conquista à aposentadoria especial, o profissional deve reunir o PPP e LTCAT das empresas nas quais trabalhou.

Também, para aqueles profissionais que querem se aposentar, mas não pretendem parar de trabalhar, é possível converter o tempo insalubre em tempo comum e se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Recentemente, novas decisões também têm permitido a aposentadoria especial, sem necessidade de conversão, e a continuidade da atividade insalubre.

Médicos – A Aposentadoria do médico é caracterizada como aposentadoria especial, pois é desenvolvida em condições de insalubridade, em prejuízo à sua integridade física. Pela sua profissão, o médico tem contato diário com vírus, bactérias e até mesmo com equipamentos radioativos, agentes que lhe colocam sua saúde em risco.

Vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, há afastamento do fator previdenciário.

Para garantir a conquista à aposentadoria especial, o profissional deve reunir o PPP e LTCAT das empresas nas quais trabalhou. Se for autônomo, deve produzi-las com a contratação de um engenheiro ou médico do trabalho.

Também, para aqueles profissionais que querem se aposentar, mas não pretendem parar de trabalhar, é possível converter o tempo insalubre em tempo comum e se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Recentemente, novas decisões também têm permitido a aposentadoria especial, sem necessidade de conversão, e a continuidade da atividade insalubre.

Metalúrgicos – A Aposentadoria de Metalúrgico é caracterizada como uma aposentadoria especial, pois é desenvolvida em condições de insalubridade, em prejuízo à sua integridade física. Entre as condições de insalubridade estão o ruído acima do limite saudável estabelecido, condições de calor excessivo de fontes artificiais e exposição a agentes químicos exalados dos processos metalúrgicos. São vários as maneiras que expõe o metalúrgico ao perigo de morte de forma habitual e permanente.

Vantagens: o profissional de atividade insalubre pode se aposentar com apenas 25 anos de contribuição (na função) e, ao solicitar o benefício, há afastamento do fator previdenciário.

Para garantir a conquista à aposentadoria especial, o profissional deve reunir o PPP e LTCAT das empresas nas quais trabalhou. Se for autônomo, deve produzi-las com a contratação de um engenheiro ou médico do trabalho.

Também, para aqueles profissionais que querem se aposentar, mas não pretendem parar de trabalhar, é possível converter o tempo insalubre em tempo comum e se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Recentemente, novas decisões também têm permitido a aposentadoria especial, sem necessidade de conversão, e a continuidade da atividade insalubre.

Vigilante – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao tempo especial para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seguranças e vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não.

Para obter o direito à Aposentadoria Especial para Vigilante é necessário comprovar 25 anos de atividade nociva, como a Aposentadoria Especial não incide fator previdenciário, além de precisar menos tempo de contribuição, a aposentadoria passa a ter um valor maior que a aposentadoria normal, pois é integral.

Já as pessoas que não possuem os 25 anos de atividade especial, podem converter o período comprovado como vigilante em tempo em comum, e somar com as demais contribuições.

Para os que trabalham armados, a prova da atividade com o porte de arma se dá através de declaração da empresa, que conste no PPP (perfil profissiográfico previdenciário) emitido pelo departamento de Recursos Humanos da empresa. Importante apresentar também o registro de porte de arma para constar no processo da aposentadoria especial para vigilante.

É comum as empresas deixarem de fazer constar no PPP expressamente que o vigilante utilizava arma de fogo, o que deve ser rejeitado, devolvido o documento à empresa para correção, não sendo entregue incompleta no INSS.

É possível também que o vigilante que tenha desenvolvido outras atividades insalubres possa somar para alcançar os 25 anos e receber a aposentadoria especial para vigilante.

Quais as vantagens de procurar um advogado?
O advogado conhece as inúmeras leis e decretos que tratam da atividade exercida em condições especiais (sujeitas a agentes nocivos), e, por isso, sabe se a profissão que você exerce lhe dá direito a enquadramento. Além disso, te orientará corretamente quanto aos documentos necessários, dizendo-lhe quais são e onde consegui-los.

Nas hipóteses em que o cliente não tem como conseguir os formulários e laudos (como por exemplo quando a empresa empregadora encerrou suas atividades), o advogado deve se valer de mecanismos legais para comprovar a especialidade da atividade, de acordo com o entendimento dos Tribunais.

Bom saber um pouco mais:
• A exposição ao agente nocivo tem que ser permanente. Não pode ser intermitente e/ou eventual.

• Mesmo que você utilize Equipamento de Proteção, o agente nocivo ruído acima do limite de tolerância dá direito a enquadramento.

• Mesmo que você não consiga a aposentadoria especial, por não ter comprovado os 15, 20 ou 25 anos exigidos por lei, os períodos eventualmente enquadrados podem ser convertidos em tempo comum para lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição.

O que é?
A aposentadoria por idade, diferente da aposentadoria por tempo de contribuição e especial, tem por principal critério a idade.
Para trabalhadores urbanos, será concedida ao homem que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e à mulher que completar 60 (sessenta) anos de idade.

Aos trabalhadores rurais, será concedida ao homem que completar 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher que completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Ou seja, uma redução de 5 (cinco) anos em relação aos trabalhadores urbanos.

Mas não basta completar a idade, é necessário também preencher o requisito da carência. A carência é um número mínimo de contribuições que o trabalhador deve ter para aposentar por idade.

Diferente das aposentadorias cujo critério é a contribuição, a aposentadoria por idade requer um período mais curto de contribuição, qual seja, 180 meses, que correspondem a 15 anos.

Os trabalhadores, em regra, devem comprovar os recolhimentos das 180 contribuições. Mas há exceções: os trabalhadores rurais e os pescadores artesanais, que trabalhem em regime de economia familiar (com auxílio da família) ou de forma individual, podem receber o benefício independentemente de contribuição, cabendo-lhes, no entanto, comprovar o efetivo trabalho rural por tempo correspondente à carência.

Importa saber que para se valer da redução de idade na aposentadoria rural e da dispensa de recolhimento, não pode ter empregados, nem exercer outro tipo de atividade, nem ter outra fonte de renda que torne dispensável o trabalho rural, ou ser dono de grande propriedade rural.

O que é aposentadoria híbrida?
A aposentadoria “híbrida” ou “mista” é uma variação da aposentadoria por idade, diferenciando-se pelo fato de que nessa modalidade é possível somar o tempo de atividade urbana e rural para apuração da carência, independentemente da ordem em que foram exercidas.

A idade para pleitear esse tipo de aposentadoria é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, na data de entrada do pedido de aposentadoria.

A carência permanece a mesma (180 contribuições), mas agora pode ser somado o período rural com o urbano, independente de qual tenha sido exercida primeiro ou por último.

Quais as vantagens de procurar um advogado?
O advogado te ajuda a saber se o número de contribuições que você tem é suficiente, e, caso falte algum tempo para cumprir a carência, em qual categoria você deve contribuir.

Em se tratando de trabalhadores rurais é ainda mais importante o auxílio de um advogado, pois dificilmente o trabalhador sabe, ou se lembra, de quais são os documentos que podem comprovar o labor rural e onde é possível encontrá-los.

Bom saber um pouco mais:
• Mesmo não tendo emprego ou profissão, é possível fazer os recolhimentos para a Previdência para atingir a carência na qualidade de CONTRIBUINTE FACULTATIVO;

• Os trabalhadores rurais e os pescadores artesanais, que trabalhem em regime de economia familiar, com auxílio da família ou de forma individual, são chamados segurados especiais;

• O trabalhador segurado especial deve estar exercendo a atividade nesta condição, quando do requerimento do benefício.

O que é?
A aposentadoria por invalidez é um direito do segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O critério para concessão desse tipo de aposentadoria é a incapacidade total e permanente para o trabalho. Enquanto o segurado permanece nesta condição, o benefício deve ser pago.

Há carência para esse tipo de benefício?
A carência (número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício) para esse tipo de aposentadoria é, em regra, de 12 meses de contribuições.

Mas lei prevê casos de isenção:

• Quando o pedido de concessão do benefício decorre de acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho;

• Quando o segurado, após se filiar ao INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções descritas na lei (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, sindrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave.)

Quais as vantagens de procurar um advogado?
O advogado sabe que documentos são importantes para comprovação da incapacidade, e poderá fazer as arguições necessárias frente ao laudo que o perito apresentará.

Bom saber um pouco mais:
• Se a doença incapacitante for anterior à filiação à Previdência, não será possível a concessão do benefício em razão dessa doença, salvo se a incapacidade decorrer de progressão da doença.

• Esse benefício pode ser cessado se for constatado que o quadro outrora incapacitante e permanente mudou, e o trabalhador for considerado apto para o trabalho.

• Em alguns casos, a depender do tempo que o segurado ficou recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, eventual cessação não pode ocorrer de uma hora para outra. O INSS deve respeitar a redução gradativa do benefício.

• O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa poderá pleitear um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário.

DEFICIÊNCIA

Há pessoas que possuem algum tipo de deficiência que, nos termos da lei (in verbis):
[…] lhe impõem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Diante desta realidade, a Lei Complementar nº 142/2.013 estabeleceu que o tempo de contribuição ou idade para que essas pessoas pudessem aposentar seria reduzido.

Em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, a redução seguiria a seguinte escala:

• Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e, 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

• Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem e, 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

• Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem e, 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Em se tratando de aposentadoria por idade:

• Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem e, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

A condição de deficiente será atestada por perícia médica. A lei estabelece ainda outros critérios a serem observados para concessão do benefício.

Diferenças entre a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria com redutor por deficiência:

O fator previdenciário é o “vilão” da aposentadoria.

Ele não impede que as pessoas se aposentem com pouca idade, mas, impõe um alto preço diminuindo o valor a ser recebido pelo segurado. Em outras palavras, quanto mais cedo você se aposentar, menor será sua aposentadoria.

Algumas variáveis são consideradas nessa equação:

• Expectativa de vida: quanto maior, pior é o fator previdenciário;

• Idade: quanto mais jovem, pior é o fator previdenciário;

• Tempo de contribuição: quanto maior, melhor é o fator previdenciário.

A expectativa de vida do brasileiro tem aumentado nos últimos anos, o que faz piorar a fórmula do fator previdenciário. Nesse sentido, cabe ao segurado tentar reduzir o prejuízo por meio das outras duas, ou seja, da idade e do tempo de contribuição.

Sob essa ótica, a aposentadoria pela regra dos pontos pode ser uma boa opção.

Cada benefício tem suas exigências documentais próprias, mas tentaremos te ajudar com algumas sugestões:

Independente do benefício que você pretenda pleitear, sempre te será exigido:

• Carteira de Identidade ou outro documento de identificação (Carteira Nacional de Habilitação, por exemplo);

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de residência;

• Carteira de Trabalho (se tiver mais de uma, deve-se levar todas);

• Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

Documentos importantes para comprovação da carência:
Urbana:

Depende do tipo de segurado você é, mas a rigor os principais documentos são:

• Carteira de Trabalho, se empregado;

• Carnês de contribuição, se autônomo;

• Cópia original ou autenticada da Ficha de Registros de funcionários, se empregado;

• Contrato Individual de Trabalho, se empregado;

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se empregado;

• Contratos de prestação de serviço, se autônomo;

• Outros.

Rural:
A comprovação da atividade rural se dá através de documentos em nome do segurado ou de membros do núcleo familiar, em que conste o exercício da atividade rural ou de pescador artesanal. São exemplos de documentos úteis:

• Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural;

• Certidões de nascimento, casamento ou união estável, dentre outras, que informem a profissão vinculada ao trabalho rural ou pesca artesanal;

• Declaração ou comprovação de vinculação ao sindicato rural ou colônia de pescadores;

• Notas de produtor rural;

• Notas de venda da produção ou comercialização de produtos;

• Título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

• Certificado de alistamento ou de quitação com serviço militar;

• Fichas de matrícula, atas e boletins escolares;

• Carteira de vacinação;

• Documentos bancários, hospitalares ou outros que informem a profissão de rural;

• Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

• Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social;

• Cópia da declaração de Imposto de Renda;

• Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Documentos para recolhimento de contribuições em atraso – contribuinte individual:

• Recibo de prestação de serviço;

• Contrato de prestação de serviço;

• Declaração de Imposto de Renda;

• Inscrição de profissão na Prefeitura;

• Pagamento de Imposto sobre Serviço;

• Qualquer documento que indique o exercício da profissão.

Documentos para comprovação de atividade exercida em condições especiais (insalubridade/periculosidade/exposição a agentes nocivos):

• PPP e LTCAT;

• Formulários antigos, por exemplo, DSS-8030;

• Prova emprestada, por exemplo, laudos paradigmas.

Documentos para comprovação de tempo de serviço militar:

• Certidão de Reservista ou Certidão da Junta Militar.

Documentos para comprovação de período trabalhado em regime próprio:

• Certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão competente do regime próprio.